Transferência para outra cidade sem consentimento do empregado gera rescisão indireta

A legislação trabalhista não autoriza a empresa a transferir seu empregado para outra localidade sem a prévia concordância do mesmo, pois o empregador que age dessa forma extrapola os limites do seu poder diretivo.

Consumidor receberá R$ 4 mil por ter cortado a mão em fogão

Mantida exoneração de servidora que participou de concurso público anulado pelo Supremo

Manutenção e segurança das vias públicas é dever do município, diz TJ

JT concede danos morais a empregada humilhada pela namorada do empregador

Vaga de garagem não é bem de família

Empresa deve indenizar vítima de acidente causado por preposto

Erro em seção de lista telefônica não é caso para dano moral, diz TJ

Falta de licenciamento ambiental gera paralização de obra

2ª Turma declara competência da JT para julgar ação de prestação de contas movida por filiado contra sindicato

3ª Turma Cível nega fornecimento aleatório de medicamentos

Medicamento deve ser fornecido independente de constar em lista

É ilegal condicionar licenciamento ao prévio pagamento de multas

Estado deve fornecer medicamentos à paciente sob pena de multa

Condenado por tráfico de drogas ganha o direito de recorrer em liberdade

Prisão domiciliar pode ser concedida além das hipóteses previstas na LEP

É ilegal apreensão de mercadoria como meio coercitivo

Câmara declara fraude à execução de bem vendido depois da penhora

Manutenção de calçada é responsabilidade do município, diz TJ

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença de São Miguel do Oeste que condenou o Município ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 457,42 à Severina Alzira Previatti.

Universitário tem direito à pensão temporária

É possível o recebimento de pensão até os 24 anos quando o beneficiário estiver cursando ensino superior. Com esse entendimento defendido pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o Estado deverá manter o pagamento de pensão temporária a um beneficiário que está cursando ensino superior até que complete 24 anos.